Estatuto




Academia Nacional de Cuidados Paliativos:
Estatuto Aprovado na Assembleia Geral de 11/10/2013.

 

CAPÍTULO I


DA CONSTITUIÇÃO, TÍTULO, SEDE E FORO:

Art. 1º - Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de 2005, nesta cidade de São Paulo, fica fundada a Academia Nacional de Cuidados Paliativos – ANCP, CNPJ – 07.929.327/0001-91,associação de natureza civil, sem fins lucrativos e de número ilimitado de associados, com prazo indeterminado e que se regerá por este Estatuto e Legislação em Vigor.
Art. 2º - A ANCP, é uma associação científica, que congrega Médicos devidamente inscritos nos seus respectivos Conselhos Regionais, que se interessem pelo desenvolvimento científico, ensino e implementação dos Cuidados Paliativos no Brasil.
Art. 3º - A ANCP terá seu domicílio, foro jurídico e sede administrativa na cidade de São Paulo, sito à Alameda Jurupís,410 Cjto 184 - Bairro Moema-CEP-04088-001- São Paulo/SP, Brasil. Sua sede executiva será rotativa, de acordo com o Estado ao qual pertencer o Presidente eleito.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES, OBJETIVOS E FINALIDADES:

Os Cuidados Paliativos se baseiam em uma concepção global, ativa e continuada que compreende a atenção aos aspectos físicos, psíquicos, sociais e espirituais de pessoas portadoras de doenças que ameacem a continuidade da vida, objetivando o seu bem estar e a promoção da dignidade e autonomia dos doentes e de seus familiares.
Os Cuidados Paliativos são praticados por equipes multiprofissionais e interdisciplinares que incluem profissionais de saúde (Médicos, Enfermeiros, Assistentes Sociais, Psicólogos, Terapeutas ocupacionais, Fisioterapeutas, Técnicos de Enfermagem, Nutricionistas e outros), Assistentes Espirituais, Advogados e Voluntários.

Art. 3º - São finalidades da ANCP.
I - Congregar e coordenar profissionais da área de saúde e de outras áreas do conhecimento interessados na pesquisa, no estudo e na implementação dos Cuidados Paliativos;
II – Estimular e apoiar o desenvolvimento e a divulgação do conhecimento científico na área dos Cuidados Paliativos, promovendo o aprimoramento e a capacitação permanente dos seus associados;
III – Estimular iniciativas e obras sociais de amparo ao paciente portador de doença incurável e em fase final de vida e cooperar com outras organizações interessadas em atividades educacionais, assistenciais e de pesquisa relacionadas com os Cuidados Paliativos.
IV - Auxiliar os profissionais da área de saúde interessados em estabelecer unidades para estudo, pesquisa e tratamento dos principais sintomas e problemas relacionados aos cuidados paliativos.
V - Manter intercâmbio com associações congêneres nacionais e estrangeiras, envolvidas no estudo, pesquisa e terapêutica dos Cuidados Paliativos, em âmbito nacional ou internacional.
VI - Organizar eventos científicos.
VII - Estimular a criação e o desenvolvimento de regionais da Academia Nacional de Cuidados Paliativos.
VIII – Manter um cadastro atualizado das instituições públicas ou privadas que realizam trabalho na área de Cuidados Paliativos, facilitando o intercâmbio entre as mesmas.
IX – Zelar pelo nível ético, eficiência técnica e sentido social no exercício profissional dos C. P.X – Tornar a Medicina Paliativa reconhecida como especialidade médica no Brasil.

CAPÍTULO III
DAS ENTIDADES REGIONAIS


Art. 4º - A ANCP tem caráter nacional federativo, devendo congregar entidades regionais, que tenham as mesmas finalidades.
§ 1º - Para ser reconhecida como regional, a Associação deve ter estatuto não conflitante com o da ANCP.
§ 2º - Somente será reconhecida uma entidade regional, por estado da Federação.

CAPÍTULO IV
DOS ASSOCIADOS


Art. 5° - Poderão ser membros da ANCP, todos aqueles que o solicitem por escrito ao conselho diretor da entidade, que sejam profissionais de saúde ou de outras áreas e que pertençam a equipes multiprofissionais relacionadas à atenção de portadores de pessoas portadoras de doenças que ameacem a continuidade da vida, suas famílias e cuidadores.
§ 1º - Também poderão associar-se as pessoas físicas ou jurídicas que, sem pertencerem a equipes de Cuidados Paliativos, fomentem as finalidades desta Academia.
Art. 6° - São membros associados aqueles que atendem os requisitos previstos neste Estatuto, nos Regulamentos e Regimentos desta associação, e são integrantes de uma das seguintes categorias:
I - Fundadores,
II - Efetivos,
III - Adjuntos,
IV - Honorários,
V – Aspirantes,
VI – Institucionais.

Art. 7° - São membros Fundadores os médicos signatários da ata de fundação da ANCP. Possuem os mesmos direitos e deveres dos associados efetivos.
Art. 8º - São membros Efetivos os médicos que se interessam pelas finalidades da ANCP.
Art. 9º - São membros Adjuntos os demais profissionais que se interessam pelas finalidades da ANCP.
Art. 10º - São membros Honorários as pessoas que tiverem prestado à ANCP relevantes serviços e outros que, por sua notoriedade científica mereçam essa distinção. Deverão ser indicados por pelo menos dois membros do Conselho Diretor e ratificados por maioria simples na Assembléia Geral.
Art. 11º - São membros aspirantes os estudantes de graduação que se interessem pelas finalidades da ANCP.
Art. 12º - São membros Institucionais as entidades que se interessam pelas finalidades da ANCP.

CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS


Art. 12º - São deveres e direitos dos associados fundadores, efetivos e adjuntos:
I - Zelar pelo cumprimento do Estatuto e honrar a ANCP.
II - Pagar a anuidade do ano corrente.
III - Comparecer às Assembleias e Reuniões programadas.
IV - Votar para os cargos eletivos.

V - Receber as publicações da ANCP.

VI - Participar de comitês ou comissões nomeadas pela diretoria ou pela Assembléia Geral.
§ 1º - Somente poderão se candidatar para os cargos eletivos os associados fundadores e efetivos.
§ 2º - Fica impedido de exercer seus direitos o sócio que não pagar a anuidade.
§ 3º - O associado que não pagar a anuidade fica impedido durante o ano, de votar e ser votado para os cargos eletivos e participar de comissões e da Assembléia Geral.
§ 4º - Os associados efetivos e adjuntos só poderão exercer o direito ao voto em assembléia, após completarem um ano como associado.

Art. 13º -São deveres e direitos dos associados honorários e institucionais:
I -Zelar pelo cumprimento do Estatuto e honrar a ANCP.
II - Receber as publicações da ANCP.
§ 1º- Os associados honorários poderão participar de comitês ou comissões nomeadas pela Diretoria ou pela Assembleia Geral.
§ 2º- Os associados honorários originalmente fundadores, efetivos ou adjuntos, mantém os direitos especificados no art. 10º.

Art. 14º - São deveres e direitos dos associados aspirantes:
I - Zelar pelo cumprimento do Estatuto e honrar a ANCP.
II - Pagar a anuidade do ano corrente.
III - Comparecer às Assembleias e Reuniões programadas.
IV - Receber as publicações da ANCP.
V - Participar de comitês ou comissões nomeadas pela diretoria ou pela Assembleia Geral.
§ 1º - Os associados aspirantes somente poderão se tornar associados efetivos ou adjuntos após conclusão da graduação e registro em seu conselho profissional.
§ 2º - Os acadêmicos de medicina participantes e signatários da ata de fundação da ANCP poderão ser considerados associados fundadores da ANCP. Porém só poderão usufruir dos mesmos direitos dos demais após conclusão da graduação e registro no conselho profissional.

Art. 15º - A exclusão do associado dos quadros da ANCP poderá ser efetivada por uma das seguintes causas:
I - Falecimento
II - A pedido do interessado, por requerimento dirigido à diretoria.
III - Não pagamento da anuidade por dois anos consecutivos ou por três alternados.
IV - Por infrações graves aos preceitos éticos e profissionais.
§ 1º - A exclusão por infração grave será decidida em reunião da Diretoria, após análise de parecer de Comissão Sindicante, composta por 3 associados fundadores, efetivos ou adjuntos, nomeada pela Diretoria, sendo oferecido ao associado amplo direito de defesa.
§ 2º - Caberá ao associado excluído por infração grave, recurso à Assembleia Geral.
§ 3º - O associado poderá requerer suspensão temporária do pagamento da anuidade da ANCP por motivo de ausência do país por mais de 2 anos.

CAPÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS


Art. 16º -A ANCP é dirigida por:
I - Assembleia Geral.
II - Diretoria.
III – Conselho Consultivo.

Parágrafo único - Os cargos diretivos não são remunerados.

CAPÍTULO VII
DA ASSEMBLEIA GERAL


Art. 17º - A Assembleia Geral é o órgão supremo da ANCP e estará integrada por todos os associados fundadores, efetivos, adjuntos, aspirantes e honorários, que tiverem efetuado o pagamento de sua anuidade.
§ 1º - A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria, com trinta dias de antecedência, mediante circular postal, por convocação:

I - Da Diretoria,
II - De um quinto dos membros ativos.
§ 2º - A convocação deverá especificar claramente o motivo da Assembleia.

Art. 18º - A ANCP reunir-se-á em Assembleia Geral para:
I - Liquidação da ANCP.
II - Eleger a Diretoria, o Conselho Consultivo e as Comissões Permanentes.
III - Destituir a Diretoria e/ou o Conselho Consultivo;
IV - Aprovar as contas e a proposta orçamentária;
V - Alterar o Estatuto;
VI – Dar posse aos eleitos;
VII - Referendar a sede do próximo Congresso Brasileiro;
VIII - Analisar e aprovar os relatórios da Diretoria e das Comissões Permanentes;
IX - Deliberar sobre assuntos de especial importância para a ANCP.
Parágrafo único: Para as deliberações a que se referem os incisos I, III e V é exigido o voto concorde de dois terços dos associados presentes à Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Art. 19º - A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da ANCP e secretariada pelo Secretário da ANCP.

Art. 20º - Os relatórios dos membros da Diretoria, o balanço e a proposta orçamentária deverão ser encaminhados aos associados fundadores, efetivos e adjuntos, que tiverem quitado sua anuidade, juntamente com o edital de convocação da Assembleia Geral.

CAPÍTULO VIII
DAS ELEIÇÕES


Art. 21º - A renovação dos cargos eletivos será bienal ou trienal, de acordo com as realizações das assembleias gerais,

Art. 22º - As eleições para os cargos eletivos serão realizadas pela Assembleia Geral,  realizadas nos congressos organizados pela ANCP, mediante regulamento próprio.

§ 1º - Somente poderão votar os associados fundadores, efetivos e adjuntos, que tiverem quitado sua anuidade.
§ 2º - Somente poderão ser votados os associados fundadores e efetivos que tiverem quitado sua anuidade.


Art. 23º - As reeleições são permitidas para o mesmo cargo, após um período de descanso de dois ou  três anos após o mandato.
Parágrafo único – A diretoria deverá ser renovada a cada eleição em pelo menos dois terços dos seus cargos.

CAPÍTULO IX
DA DIRETORIA


Art. 24º - A diretoria eleita tomará posse, em 10 de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

Parágrafo único – O mandato consignado por eleições diretas, terá a duração de três anos..
Art. 25º - Como órgão executivo da ANCP, compete à diretoria gerir todos os trabalhos da ANCP, de acordo com o presente estatuto, zelar pelos interesses da mesma e prestar contas dos atos à Assembléia Geral.

Art. 26º- A Diretoria, órgão executivo, será composta por:
I – Presidente;
II - Vice-Presidente;
III – Secretário;
IV – Tesoureiro;
V – Coordenador Científico;

VI – Diretor Administrativo.

§ 1º- Qualquer cargo vacante da Diretoria, com exceção do Presidente, será substituído em Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim.
§ 2º- Os cargos de Secretário e Tesoureiro somente poderão ser ocupados, por associados domiciliados no município da sede executiva.

Art. 27º - A Diretoria realizará suas sessões quantas vezes seja convocada por seu Presidente ou por um terço dos participantes, com um mínimo de duas reuniões por ano. As convocações deverão ser feitas por escrito, com antecedência de 20 dias (salvo em situações de urgência), com indicação da ordem do dia.

Art. 28º - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria dos diretores, sendo necessária a presença de no mínimo 50% dos diretores para as deliberações. Cabe ao Presidente o voto de desempate.

Art. 29º – A Diretoria poderá estabelecer comissões ou grupos de trabalho com finalidades de Docência, Investigação, Gestão e outras que julgar oportunas, elegendo um responsável por cada uma delas. Todos os membros da ANCP poderão integrar essas comissões, sobre as quais terá conhecimento através de comunicação apropriada sobre sua finalidade e modo de atuação.

CAPÍTULO X
DAS COMPETÊNCIAS DA DIRETORIA


Art. 30º - Ao Presidente compete:
I - Convocar e presidir as Assembleias Gerais e as reuniões de Diretoria;
II - Nomear comissões para estudar qualquer assunto ou representar a Academia Nacional de Cuidados Paliativos;
III - Nomear associados para representar a Academia Nacional de Cuidados Paliativos em eventos Científicos ou Associativos;
IV - Autorizar as despesas e visar os documentos da Tesouraria;
V - Presidir os Congressos, Seminários, Jornadas ou Sessões Científicas da Academia Nacional de Cuidados Paliativos e as Assembleias Gerais;
VI - Representar a Academia Nacional de Cuidados Paliativos em juízo e fora dele, ativa e passivamente;
VII - Apresentar relatório sobre suas atividades à Assembleia Geral;
VIII – Rubricar livros, assinar as atas e demais documentos da ANCP, inclusive diplomas de associados;

IX – Empossar os membros da nova diretoria;X – Dar execução às resoluções da Assembleia Geral ou dos seus coordenados.


Art. 31° - Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em seus impedimentos ou sucede-lo na vaga, até nova eleição. Auxiliar o Presidente em suas tarefas e desempenhar missões por ele determinadas.

Art. 32º - Ao Secretário compete:
I – Superintender os serviços de secretaria, lavrar as atas das reuniões da Diretoria e das assembleias, subscrevendo-as com o Presidente;

II – Assinar toda correspondência da ANCP;

III – Assinar, com o Presidente, os títulos conferidos a membros da ANCP;
IV - Substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos;
V - Em seu impedimento será substituído pelo Vice-Presidente.

Art. 33º - Ao Tesoureiro compete:
I – Proceder à arrecadação de toda renda da ANCP, à administração dos serviços e tesouraria e ter, sob sua guarda e responsabilidade, todos os valores e bens da ANCP, quer decorrentes de mensalidades ou anuidades, quer de donativos, de subvenções ou de outras formas de renda, depositando os seus fundos em bancos escolhidos pela diretoria;
II – Assinar, com o Presidente, os cheques e Ordens de pagamentos, os recibos de importâncias devidas à Sociedade e quaisquer outros documentos que se relacionem com a economia ou patrimônio da ANCP.
III - Manter o livro caixa legalmente registrado.
IV - Abrir e movimentar contas em estabelecimentos bancários.
V - Buscar outros recursos materiais e financeiros para a ANCP além das anuidades.
VI - Em seu impedimento será substituído pelo Secretário ou Vice-Presidente.
VII – Efetuar o pagamento das despesas social, ordinária ou extraordinária, legalmente autorizadas pela Diretoria e assinadas pelo Presidente.
VIII – Apresentar à diretoria, sempre que esta solicitar, balancetes financeiros da ANCP, bem como balancete mensal e o balancete geral anual.

Art 34º - Ao Coordenador Científico compete:
I – Organizar sessões científicas, cursos, conferências, procurando manter intercâmbio com cientistas e entidades científicas do País e do estrangeiro.
II – Supervisionar as publicações científicas da ANCP.
 

Art 35º Diretor Administrativo compete:

I – Superintender os serviços administrativos da ANCP;

II – Supervisionar contratos firmados pela ANCP com funcionários, parceiros e outros serviços.

 CAPÍTULO XI
DO CONSELHO CONSULTIVO


Art. 36º - O Conselho Consultivo será constituído pelos dois últimos presidentes da ANCP e por dois associados médicos, não pertencentes à diretoria eleita e por esta nomeados. Os integrantes terão mandato de 3 (três) anos, com direito a uma reeleição sucessiva.

Art. 37º - A anuidade cobrada dos associados fundadores, efetivos, adjuntos e institucionais será proposta pela Diretoria e ratificada pela Assembleia

§ 1º - Os associados honorários estão isentos do pagamento da anuidade.
§ 2º - As anuidades cobrada dos associados institucionais será no mínimo igual a 5 (cinco) das anuidades cobrada dos sócios fundadores, efetivos e adjuntos.
§ 3º -  Os associados aspirantes terão 50% de desconto nas anuidades cobradas aos demais.
§ 4º - A diretoria poderá propor descontos para novos associados admitidos durante o último semestre do ano.

CAPÍTULO XVII
DAS RECEITAS E DESPESAS


Art. 38º - A anuidade cobrada dos associados fundadores, efetivos, adjuntos e institucionais será proposta pela Diretoria e ratificada pela Assembleia

§ 1º - Os associados honorários estão isentos do pagamento da anuidade.
§ 2º - As anuidades cobrada dos associados institucionais será no mínimo igual a 5 (cinco) das anuidades cobrada dos associados fundadores, efetivos e adjuntos.
§ 3º - Os associados aspirantes terão 50% de desconto nas anuidades cobradas aos demais.
§ 4º - A diretoria poderá propor descontos para novos associados admitidos durante o último semestre do ano.

Art. 39º - Além das anuidades, constituem receita da ANCP, as doações em dinheiro, o saldo de eventos científicos e as taxas de expediente e as receitas provenientes das regionais e de aplicações financeiras.

Art. 40º - As despesas da ANCP serão constituídas pelo ônus da manutenção da sede e seus funcionários, serviços de secretaria, gastos em eventos e atividades científicas ou associativas.

CAPÍTULO XVIII
DO PATRIMÔNIO


Art. 41º - O patrimônio da ANCP é constituído pelos bens móveis, imóveis, títulos de renda e saldos bancários.
Parágrafo único - À Diretoria compete à administração do patrimônio.

CAPÍTULO XIX
DO PATROCÍNIO DA ANCP A CURSOS E EVENTOS


Art. 42º - Não será permitido o uso do nome da ANCP como patrocinadora de eventos cujo programa científico não tenha sido aprovado pela Diretoria.

CAPÍTULO XX
DA REFORMA DO ESTATUTO, DOS REGULAMENTOS E DOS REGIMENTOS


Art. 43º - O Estatuto poderá ser reformado no todo ou em parte, pela Assembleia Geral, mediante:
I - Proposta da Diretoria.
II - Proposta de um quinto dos associados.

Art. 44º - A aprovação da reforma ou emenda do Estatuto, dar-se-á por voto concorde de no mínimo dois terços dos associados presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Art. 45º - Os Regulamentos e os Regimentos poderão ser reformados no todo ou em parte, pela Assembleia Geral, mediante:
I - Proposta da Diretoria.
II - Proposta das Comissões Permanentes e Conselhos, aos Regulamentos, Regimentos e Normas que lhes dizem respeito, enviadas à Diretoria para deliberação.

Art. 46º - A aprovação da reforma ou emenda dos Regulamentos e Regimentos dar-se-á por maioria simples.

CAPÍTULO XXI
DA DISSOLUÇÃO


Art. 47º - A ANCP poderá ser dissolvida por deliberação da Assembleia Geral, em reunião extraordinária, especialmente convocada para este fim, mediante a votação de dois terços (2/3) do total de associados com direito a voto.

Art. 48º - Dissolvida a ANCP, a assembleia Geral extraordinária resolverá sobre o destino a ser dado a seus bens devendo reverter os mesmos em benefício de instituição congênere ou filantrópica ou para município, estado ou União.

 
CAPÍTULO XXII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 49º - Os casos não previstos neste estatuto serão decididos pela Diretoria "ad referendum" da Assembleia Geral.

Art. 50º - Os associados não respondem pelas obrigações que constituírem seus representantes, expressa ou intencionalmente em nome da ANCP.

Art. 51º - O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro no órgão competente.